ANPD Suspende Tratamento de Dados para Treinamento de IA da Meta
Motivos incluem hipótese legal inadequada, falta de transparência e riscos para crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta segunda-feira (2) a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta no Brasil, que permitia o uso de dados pessoais de suas plataformas para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). A Meta enfrenta uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O despacho completo pode ser acessado aqui.
Razões da Suspensão
A nova política da Meta, em vigor desde 26 de junho, se aplicava ao Facebook, Messenger e Instagram, e permitia o uso de informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários para o aprimoramento de IA generativa. Com o Facebook sozinho contando com cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil, a mudança poderia afetar uma vasta população.
A ANPD, após detectar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), iniciou um processo de fiscalização de ofício, identificando riscos de danos graves e de difícil reparação aos usuários. A medida preventiva foi justificada por:
Uso inadequado de hipótese legal para tratamento de dados pessoais.
Falta de clareza e acessibilidade nas informações sobre a alteração da política de privacidade.
Limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares.
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.
Análise e Decisões
Segundo a ANPD, a Meta não forneceu informações suficientes para que os titulares dos dados compreendessem as consequências do uso de seus dados para o treinamento de IA. Além disso, foi constatado que os usuários enfrentavam obstáculos excessivos para se opor ao tratamento de seus dados.
A Autoridade também avaliou que a justificativa legal do “legítimo interesse” da Meta para o tratamento dos dados era inadequada, especialmente para dados pessoais sensíveis. Ademais, muitos usuários compartilhavam informações na expectativa de interação com amigos e comunidades, não para o desenvolvimento de sistemas de IA.
Dados de Crianças e Adolescentes
A ANPD destacou a preocupação com o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Segundo a LGPD, o tratamento desses dados deve sempre visar o melhor interesse dos menores, com salvaguardas adequadas, o que não foi observado na análise preliminar.
Objetivo da Medida Preventiva
A Medida Preventiva da ANPD visa proteger os direitos dos titulares de dados, evitando danos graves e irreparáveis. Em casos urgentes, pode ser adotada sem prévia manifestação da parte interessada e acompanhada de multa pelo descumprimento.
Próximos Passos
As condutas da Meta serão avaliadas detalhadamente no processo fiscalizatório em andamento, conduzido pela área técnica da ANPD.
Para mais informações:
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br | (61) 98291-1277
Atendimento das 10h às 17h.
