Taxação das compras internacionais
Taxação de Compras de até US$ 50 Exclui Medicamentos e Valerá a partir de 1º de Agosto; Governo Regulamentará
Nesta quinta-feira (26), o presidente Lula sancionou a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, com exceção de medicamentos adquiridos por pessoas físicas. A nova taxação entrará em vigor a partir de 1º de agosto.
Detalhes da Nova Lei
Imposto de Importação: A partir de 1º de agosto, compras internacionais de até US$ 50 estarão sujeitas a um imposto de importação de 20%, além do ICMS que já era cobrado anteriormente.
Isenção para Medicamentos: Medicamentos importados por pessoas físicas não serão sujeitos a esta nova taxação. Segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, esta medida visa proteger aqueles que importam medicamentos para tratar diversas moléstias.
Regulamentação: O texto será regulamentado nos próximos dias, como informado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Uma medida provisória será publicada para estabelecer a data de início da cobrança e para assegurar a isenção dos medicamentos.
Entendendo a Taxação
Anteriormente, compras internacionais de até US$ 50 estavam sujeitas apenas ao ICMS, sem incidência de imposto federal. Com a nova regra, a taxação será dupla:
20% sobre o valor de US$ 50: Isso representa um imposto de US$ 10 para compras de até US$ 50.
60% sobre o valor excedente: Para compras acima de US$ 50, o valor excedente será taxado em 60%.
Exemplos Práticos
Compra de US$ 60:
Taxa atual: US$ 36 (60%).
Nova taxa: US$ 16 (US$ 10 sobre os primeiros US$ 50 e US$ 6 sobre os US$ 10 excedentes).
Compra de US$ 3.000:
Taxa atual: US$ 1.800 (60%).
Nova taxa: US$ 1.780 (desconto de US$ 20, com US$ 1.800 – US$ 20).
Histórico e Contexto
Desde agosto do ano passado, compras internacionais feitas na internet de até US$ 50 estavam isentas de taxação federal, conforme portaria publicada em junho de 2023 pelo Ministério da Fazenda. Empresas que aderiam ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolhessem o ICMS eram beneficiadas com a isenção.
Implicações e Reações
O presidente Lula, que sancionou a lei, era crítico da medida, considerando-a irracional. A regulamentação visa esclarecer e assegurar que medicamentos importados por pessoas físicas permaneçam isentos de qualquer taxação adicional.
Essa medida tem implicações significativas para consumidores que compram produtos do exterior, especialmente no que se refere ao custo final das mercadorias. A dualidade de impostos pode aumentar o valor total das compras, afetando o comportamento de consumo e a competitividade dos produtos internacionais no mercado brasileiro.
Próximos Passos
A medida provisória que regulamentará a nova taxação será publicada nos próximos dias, fornecendo detalhes adicionais sobre a implementação da lei e esclarecendo quaisquer dúvidas remanescentes.
